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sexta-feira, 18 de março de 2011

ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DA PEC 534/2002

 Caros Amigos Guardas Civis,
Antes de mais nada é importante deixar claro que a PEC 534/02 trata de ampliação dos poderes e não de poder de polícia como é constantemente e errôneamente citado por nossos colegas. Portanto ao falar sobre a PEC 534/02 faça referência a "ampliação de poderes" não "poder de polícia" que é outra coisa. Para falar sobre poder de polícia leia primeiro o Artigo 78 co Código Tributário Nacional antes de qualquer consideração sobre o assunto que, incessantemente, nos atormenta.

Proposição: PEC-534/2002 Avulso
Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP
Data de Apresentação: 02/05/2002
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.

última movimentação:
17/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional.""


Íntegra:


REQUERIMENTO Nº               /2011

(Da Sra Nilda Gondim)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional.”
Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com o art. 86, parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional.”
Deste modo, espero poder contar com o apoio do ilustre presidente para a inclusão desta na pauta de votação do Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2011.


Deputada Nilda Gondim
PMDB/PB
NGPS.2011.03.16

22 comentários:

  1. Caros Leitores,

    Excluí o último comentário feito aqui por ser destituído, totalmente, de conhecimento técnico-jurídico. Não há restrição para comentários de leigos pois observa-se que não configuro o blog para moderção de comentários, ou seja, o comentário é publicado na hora em que é feito. Não obstante sou compelido, por motivos morais é acadêmicos, a excluir certos comentários que são despidos de qualquer fundamento jurídico e baseados tão somente no "achismo" alheio.
    Comentários com tentativas de interpretações jurídicas serão excluídas, salvo se devidamente fundamentadas e referenciadas. Acho que é o mínimo que posso fazer para garantir o mínimo de qualidade neste espaço virtual.
    Obrigado.

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  2. Ao meu entender essa PEC não modifica em nada as atribuições das GCMs, ela só não foi para a votação devido a criação da guarda nacional, que necessita de uma atenção maior.
    Se fosse separado, não haveria o por que da demora, as GCMs já estão prestando serviço à sociedade, enquanto a guarda nacional não recebeu a atenção devida.
    Quando a PEC 534 entrar em pauta, ela se vota por si.

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  3. boa tarde, sou GM em barra do piraí-RJ ha 6 anos, vejo com os olhos da sociedade a necessidade de uma policia municipal para estar mais proxima da realidade do seu municipio, de suas reais necessidades, para oferecer segurança e saber direcionar a nova geração que esta surgindo, através do conhecimento humano e o contato direto com esta população, uma policia municipal tem maior probabilidade de diagnosticar problemas de sua população ao estar proxima da mesma e assim protegendo-a e buscando soluciona-los.

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  4. GCM. SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL. É MUITO TRISTE VER NA TV A NESSECIDADE DE A GUARDA CIVÍL ATUAR NAS UPPS, JÁ QUE O MODO DE TRABALHO DA GUARDA É BEM PRÓXIMO À POPULAÇÃO, EM VEZ DISSO TENTAM PREECHER OS TRABALHOS DA GUARDA CRIANDO E FAZENDO GAMBIARRA NA MILITAR, PEC 534/02 NELES.

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  5. Inspetor Paulo da Guarda Civil de Macapá.

    Precisamos movimentar os nossos políticos - de cada município respectivamente - no sentido de dar andamento na votação de nossa PEC 534. Já basta de espera. As notícias que temos são sempre as mesmas; o (a) Deputado(a) pediu para por em pauta de votação a referida PEC porém, nunca colocam de fato para ser votada. Brincadeira....

    Estou estreando..
    Um Grande Abraço pessoal!!

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  6. Opinião sobre Apec 308 ´´ Anônimo disse...
    Deveras pertinente o comentário do colega miliciano Nivaldo Carvalho, ouso discordar de alguns posicionamentos.
    O nosso sistema de segurança pública é ultrapassado e não mais satisfaz as necessidade da sociedade.Urgem mudanças drásticas e profundas.
    A PEC em comento é tímida, poderia abranger muito mais mudanças direcionadas a tendência das diversas profissões, ou seja, a especialização.
    Como é cediço, o nosso sistema policial é imitação do francês, com duas polícias, uma ostensiva - PMilitar- e uma velada - a PCivil.
    Para início de discordância, o pior absurdo é considerar a Polícia Civil como judiciária, pois pergunto que atividade a PC executa que é judicial, processual? Respondo: Nenhuma. Tudo que a PC faz direciona-se ao MInistério Público, visando a ação penal.Seu inquérito visa informações para a persecução penal, nada mais. Não há uma atividade judicial.
    Essa atecnia, característica marcante do nosso legislador, vem sendo mantida ao longo das Constituições, e termina no monopólio- desculpe o termo inadequado - das atividades de investigação.
    O mesmo ocorre com a PM, uma instituição-pato, ou seja, quer voar, nadar e andar, fazendo tudo ao mesmo tempo, resultando em ações incompletas.
    Nesse diapasão, conforme dito, a PEC é tímida, deveria contemplar não só a Polícia Penitenciária, mas, uma Polícia Ambiental, uma Polícia Fazendária, uma Polícia Rodoviária Estadual, uma Polícia de Fronteiras, uma Polícia Portuária, uma Polícia Aeroportuária e outras, com suas organizações idênticas as Polícias Rodoviária Federal e Federal, contendo um corpo ostensivo e outro investigativo em uma mesma corporação.
    Observem os desvios de funções das PM e das PC. Observem os corporativismos, as ingerências políticas, as subserviências pelos cargos comissionados, os serviços mal prestados, as investigações mal conduzidas, as polícias militares com efetivos imensos, despreparada, querendo executar todas as atividades, uma hora o PM é florestal, em outra é rodoviário, se o comandante não gostar será PO a pé. Agentes policiais fazendo ocorrências. Isso é prática abolida em países mais avançados. O sistema francês é arcaico.
    A questão de mais uma Polícia é receio de dividir o Poder, de perder e abrir espaços para outro. É uma visão mesquinha e particular em detrimento da coletividade, da sociedade. O Poder de Polícia não pode ficar concentrado em poucos organizações, conforme mencionado anteriormente, um monopólio.O poder de Polícia é algo inerente às atividades do Estado em benefício da coletividade, visa o interesse púlbico, e não o particular, de grupos. Visa controlar a liberade e a propriedade, em poucas palavras.
    Quanto aos conflitos de competência sugeridos pelo nobre colega, cabe a lei infraconstitucional dirimir e regular.
    Observem os bombeiros, ainda apregados a Polícia Militar. Bombeiro é atividade de defesa civil, e não de segurança pública. Tem que ser uma corporação independente, com seu corpo próprio,seu orçamento, seus estatutos e regulamentos.
    Assim, é um pouco da minha visão e da minha vivência de 23 anos de PM, e como Oficial.
    Precisamos de reformas urgentes, pois o crime se organiza, se especializa, e a sociedade clama por instituições especializadas para tender às suas necessidades.
    Abraços, Oficial da PM/Bahia´´

    Ewerton de disse...

    Belíssima colocação do colega (OFICIAL-PM/BAHIA)!Que reflete a visão de um estudioso que encherga a necessidade de evolução da Segurança Pública Nacional que se inicia na consciência de um cidadão preocupado com o futuro de seu país, e finalmente se concretiza com a criação e aprovação de leis que surgem a medida que uma sociedade necessita. 4 de março de 2010 15:20

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  7. Opinião sobre Apec 308 ´´ Anônimo disse...
    Deveras pertinente o comentário do colega miliciano Nivaldo Carvalho, ouso discordar de alguns posicionamentos.
    O nosso sistema de segurança pública é ultrapassado e não mais satisfaz as necessidade da sociedade.Urgem mudanças drásticas e profundas.
    A PEC em comento é tímida, poderia abranger muito mais mudanças direcionadas a tendência das diversas profissões, ou seja, a especialização.
    Como é cediço, o nosso sistema policial é imitação do francês, com duas polícias, uma ostensiva - PMilitar- e uma velada - a PCivil.
    Para início de discordância, o pior absurdo é considerar a Polícia Civil como judiciária, pois pergunto que atividade a PC executa que é judicial, processual? Respondo: Nenhuma. Tudo que a PC faz direciona-se ao MInistério Público, visando a ação penal.Seu inquérito visa informações para a persecução penal, nada mais. Não há uma atividade judicial.
    Essa atecnia, característica marcante do nosso legislador, vem sendo mantida ao longo das Constituições, e termina no monopólio- desculpe o termo inadequado - das atividades de investigação.
    O mesmo ocorre com a PM, uma instituição-pato, ou seja, quer voar, nadar e andar, fazendo tudo ao mesmo tempo, resultando em ações incompletas.
    Nesse diapasão, conforme dito, a PEC é tímida, deveria contemplar não só a Polícia Penitenciária, mas, uma Polícia Ambiental, uma Polícia Fazendária, uma Polícia Rodoviária Estadual, uma Polícia de Fronteiras, uma Polícia Portuária, uma Polícia Aeroportuária e outras, com suas organizações idênticas as Polícias Rodoviária Federal e Federal, contendo um corpo ostensivo e outro investigativo em uma mesma corporação.
    Observem os desvios de funções das PM e das PC. Observem os corporativismos, as ingerências políticas, as subserviências pelos cargos comissionados, os serviços mal prestados, as investigações mal conduzidas, as polícias militares com efetivos imensos, despreparada, querendo executar todas as atividades, uma hora o PM é florestal, em outra é rodoviário, se o comandante não gostar será PO a pé. Agentes policiais fazendo ocorrências. Isso é prática abolida em países mais avançados. O sistema francês é arcaico.
    A questão de mais uma Polícia é receio de dividir o Poder, de perder e abrir espaços para outro. É uma visão mesquinha e particular em detrimento da coletividade, da sociedade. O Poder de Polícia não pode ficar concentrado em poucos organizações, conforme mencionado anteriormente, um monopólio.O poder de Polícia é algo inerente às atividades do Estado em benefício da coletividade, visa o interesse púlbico, e não o particular, de grupos. Visa controlar a liberade e a propriedade, em poucas palavras.
    Quanto aos conflitos de competência sugeridos pelo nobre colega, cabe a lei infraconstitucional dirimir e regular.
    Observem os bombeiros, ainda apregados a Polícia Militar. Bombeiro é atividade de defesa civil, e não de segurança pública. Tem que ser uma corporação independente, com seu corpo próprio,seu orçamento, seus estatutos e regulamentos.
    Assim, é um pouco da minha visão e da minha vivência de 23 anos de PM, e como Oficial.
    Precisamos de reformas urgentes, pois o crime se organiza, se especializa, e a sociedade clama por instituições especializadas para tender às suas necessidades.
    Abraços, Oficial da PM/Bahia´´

    Ewerton de disse...

    Belíssima colocação do colega (OFICIAL-PM/BAHIA)!Que reflete a visão de um estudioso que encherga a necessidade de evolução da Segurança Pública Nacional que se inicia na consciência de um cidadão preocupado com o futuro de seu país, e finalmente se concretiza com a criação e aprovação de leis que surgem a medida que uma sociedade necessita. 4 de março de 2010 15:20

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  8. GM Sales-Itapemirim ES
    É claro que a sociedade que as GMs em todos os Municípios desse Brasil.
    É claro que já fazemos e morremos no decurso de atos de polícia.
    É claro que fazemos isso com heroísmo e peito aberto(sem equipamentos de proteção)
    É claro que somos a Polícia Interativa porque sabemos bem quem é o simples noiado e o noiado letal.
    É claro que não temos o apoio do congresso nacional na presteza da PEC, porque nosso nome não é salário (os deles) e apenas nossas ¨vidinhas" estão em perigo...
    Profissão de polícia é assim mesmo, super solitária.
    O poder publico abandona, a família detesta,o companheiro puxa o tapete, e o capa preta só canta...ai se EU te pego...
    Segue vida...e baste-sse VC.
    Saudações azul Marinho.

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  9. Henrique Souza
    marcham em busca dos seus direitos.
    Na manhã desta segunda-feira, dia 23 de janeiro de 2012, trabalhadores da Guarda Municipal, acompanhados pela direção do Sindicato dos Servidores Municipais do Crato (SINDSMCRATO), realizaram uma caminhada pelo centro da cidade do Crato e foram acolhidos em frente ao Palácio Alexandre Arraes pelo Prefeito do Crato e parte do seu secretariado durante ato de reivindicação por melhorias no regime de trabalho da categoria. Na ocasião, o presidente do SINDSMCRATO leu a pauta de reivindicações elaborada no último encontro geral da Guarda, realizado no último dia 17 de janeiro de 2012, no Auditório da RFFSA. Entre as principais solicitações estão: a criação da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania; regulamentação da jornada de trabalho de 12 por 36 horas para todos os guardas, bem como o pagamento de 1/3 da hora trabalhada conforme consta do Plano de Cargos e Carreiras e Salários; considerar enquadramento e reajuste salarial com base nos cálculos em cima da inflação; valorização profissional e capacitação educacional continuada em parceria com outros órgãos de segurança pública do Estado; melhores condições de trabalho no que se refere à renovação de equipamentos e periculosidade; e ainda a instituição do Código de Ética da Guarda Municipal.

    Todos esses protestos estão contemplados num oficio entregue pela comissão dos Guardas às mãos do Prefeito do Crato que desceu do gabinete e foi pessoalmente atender os servidores. Depois de ouvir as reivindicações, o prefeito fez uso da palavra, assegurando-lhes manter sempre uma linha de diálogo para que se construa uma política séria de desenvolvimento em prol do Crato, propôs ainda a abertura de uma mesa de negociações permanente junto à comissão dos guardas, para se discutir os itens reivindicados pelo movimento a fim de evitar uma possível paralisação e danos que prejudiquem a população cratense. Em sua fala o Prefeito também ressaltou o seu respeito e reconheceu a importância do trabalho executado pela corporação em proteger não só o patrimônio público, assim como oferecer segurança de qualidade e cidadania aos cidadãos do município. Para o Prefeito, uma gestão pública se faz com propostas, diálogo, respeito e principalmente comprometimento com o quadro de servidores.

    De acordo com o Presidente do SINDSMCRATO Junior Matos à reivindicação pela criação da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, onde o Projeto de Lei já foi elaborado pelo Gabinete da Prefeitura e encaminhado para votação na pauta do plenário da Câmara Municipal não é o desejado pelo sindicato pois cria apenas uma guarda patrimonial e não oferece uma organograma de cargos possibilitando uma acessão funcional dos referidos guardas, e não estrutura a guarda como pede o Ministério da Justiça assim estaremos tendo apenas vigilantes de prédios disse Junior Matos não homens de segurança pública como deseja a categoria.

    cobertura fotográfica da Caminhada da Guarda Municipal do Crato:

    1. Concentração na Praça São Vicente

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  10. NÃO APAGUE, POIS ESTÁ FUNDAMENTADO!!!!

    GUARDA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: As guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança publica, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do entre municipal (inteligência do art. 144, §8º, da CF/88). (Processo nº 80001.004367/2006-25)

    Trata-se de exame de legalidade da atuação da guarda municipal, referente a consulta formulada pela associação das guardas municipais do estado de São Paulo. A indagação circula em torno da competência da guarda municipal na função de agente de trânsito. Os autos foram instruídos com vasta documentação referente a tema. A informação nº 020/2006/CGIJF/DENATRAN (cópia as fls. 112/115) noticia que a matéria já tramita há algum tempo perante o DENATRAN, obtendo pareceres que divergentes entra si. Pelo capacho de fl.120, a coordenação geral de instrumental jurídico e de fiscalização determinou o apensamento dos presentes autos aos autos dos processos nº 80001.015031/2006-98; 80001.011467/2005-27; 80001.014211/2006-52, dando-se o respectivo desapensamento nos termos do DESPACHO CONJUR/MCIDADES nº2663/2006 (fls.153/154). É o relatório. ..................
    ..................Ante o exposto, manifesta-se esta consultoria jurídica, sob a baliza do disposto no conteúdo do art.l 144 da Constituição Federal, no sentido de que falece a guarda municipal competência para atuar na fiscalização de trânsito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, também não detendo legitimidade para firmar convenio com os órgãos de trânsito objetivando tal fim. À consideração superior, com sugestão de restituição ao DENATRAN.

    CLEMILTON DA SILVA BARROS
    Advogado da União.

    De acordo. Restituam-se os autos, como proposto, ao Departamento Nacional de Trânsito.

    Ministério das Cidades, em 30 de novembro de 2006.

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  11. boa tarde sou gcm de sabino sp! gostaria de saber se esta pec esta voltada na quebra da lei do desarmamento para todos os municipios , mesmo que seja municipios abaixo de 10 mil habitantes pois aqui na minha cidade a criminalidade ta demais e a pm não esta dando conbta !!! grato

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  12. Não, se trata de "ampliação" dos poderes das Guardas Municipais. Além de Bens, serviços e instalações, as Guardas Municipais teriam a função constitucional de cuidar de suas populações. Equivoca-se quem diz que se trata de poder de polícia, pois isso as Guardas já possuem. Ver artigo 78 do Código Tributário Nacional:



    Art. 78

    - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


    Então se ouvir alguém dizer que a PEC 524/02 se trata de oder de polícia para as Guardas pode corrigir, sem medo de errar, que se trata de ampliação dos poderes e não de poder de polícia pelo simples fato que já possuimos.


    Att,


    Administrados do blog

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  13. Caros leitores,

    muito me alegra o uso deste espaço aberto para todas as opiniões.
    A favor ou contra pouco importa, o ideal é a livre expressão. O mundo não evolui com respostas, mas evolui com perguntas.

    Um grande abraço a todos.

    Att,

    Administrador

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  14. Caros colegas,

    mais uma vez exclui comentários destituídos de fundamentação e com manifesto intuito de lançar provocações.

    Aqui não é um espaço para discussões sem fundamentos e tendenciosas, tanto por parte de Policiais Militares, tanto quanto por parte de Guardas Civis.

    Att,

    Administrador

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  15. Sobre a Constitucionalidade da competencia das Guardas Municipais atuarem no trânsito será votada ainda. Decisões até o momento de orgãos inferiores ao STF podem sercontrariadas pelo novo entendimento que o STF possa consolidar.
    Porém entendo ser interesse local os assuntos relacionados ao trânsito e o único interessado em desestimular a atividade do Guarda Municipal no trânsito é o cidadão infrator ou Policiais interessados no monopólio institucional da Segurança Pública, e quem sai perdendo é o cidadão ordeiro.

    Att,

    Administrador

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  16. CAROS COMPANHEIROS SOU MORAIS GCM-TRÂNSITO DE V.VELHA ES.ESTAMOS ACOMPANHANDO TODA ESSA LUTA E ESPERAMOS QUE A PEC 534/2002,POSSA NÃO SÓ ESTÁ ENTRANDO NA PALTA,MAS ESTÁ SENDO VOTADA E APROVADA.ANÉXOII DO CTB.AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO:PESSOA,CIVIL OU POLICIAL MILITAR.**CREDENCIADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO,PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO,OPERAÇÃO,POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO OU PATRULHAMENTO.***..SABEMOS REALMENTE A QUEM INTERESSA A NÃO APROVAÇÃO DA PEC.ESTAMOS JUNTOS IRMÃOS DE FARDA.SOU GCM-TRÂNSITO,SOU POLICIA MUNICIPAL.ABRAÇO A TODOS.

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  17. Boa tarde,
    Vejo vários comentários desta pec 543, a muito tempo.
    Gostaria de saber em que pé esta a pec, e qual a possibilidade de nos guardas sermos reconhecidos profissionalmente ?
    Desde já muito obrigado e meus parabéns a todos...!
    Att. Diogo.

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  18. Me desculpa eu acabei errando na hora de digitar a pec 534/02.
    Att. Diogo.

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  19. Ora! vc exclui comentários???!!! Então lhe digo: quem togado é dono da verdade? e quem ralé não empirica sua sutileza de vivenciador?!!
    Ao excluir um comentario vc proibe a livre expressão, o direito de resposta, a opinião própria, o contexto da controvérsia, e por outro lado vc se julga superior!! seja tolerante, senão arbitrário tu és.

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  20. Muito bem caro Shakespeareano,

    Mais uma vez vou dizer, excluirei todos os comentários destituídos de notório desconhecimento jurídico e com propósito de ofender e provocar.
    Os demais são bem vindos, e que de preferência os não anônimos.

    Administrador.

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  21. http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=50573

    Caro Diogo, acesse a este link para ver em que pé está a PEC.

    Quanto ao reconhecimento, não esquente a cabeça com isso. Seu trabalho diante a sociedade, diário, incessante, honesto será reconhecido por aquele que você atendeu ao te agradecer. É o povo carente de segurança pública vindo de onde vier.

    Adm.

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